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Artigos

Nesta seção você poderá ler artigos jurídicos que tratam de temas altamente relevantes à aplicação do direito bem como se inteirar das nuances, nem sempre evidentes, que permeiam o direito.

• Dúvidas mais freqüentes nos contratos de locação de imóveis urbanos
   

• Da fiança locatícia à luz do Novo Código Civil
   

• A função social dos contratos e o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana

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Última modificação: 07 abril, 2005